AREsp 3008812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as conclusões fáticas e periciais apreciadas pelo Tribunal de origem não são passíveis de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INFANTIL SANTOS COOPERATIVA MÉDICO-HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 1%
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Atos Cooperativos Repetição De Indébito Prequestionamento Valoração Da Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INFANTIL SANTOS COOPERATIVA MÉDICO-HOSPITALAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividades de cooperativa médica
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram adequadamente prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as conclusões fáticas e periciais apreciadas pelo Tribunal de origem não são passíveis de reexame na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial