AREsp 2769520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou essencialmente em matéria constitucional (interpretação de preceitos constitucionais e precedentes do STF), cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque a adoção da tese recursal exigiria reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direito De Uso De Imagem, Voz, Nome E Apelido, Inexistência De Prestação De Serviço, Estrita Legalidade Tributária, Competência Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Cessão De Direito De Uso De Imagem, Voz, Nome E Apelido Inexistência De Prestação De Serviço Estrita Legalidade Tributária Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de imagem, voz, nome e apelido
  2. 2 Se a inclusão na lista da LC 116/2003 confere automaticamente natureza de serviço
  3. 3 Possibilidade de reforma por recurso especial de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou essencialmente em matéria constitucional (interpretação de preceitos constitucionais e precedentes do STF), cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal, e porque a adoção da tese recursal exigiria reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.