AREsp 2538925 - DECISAO

AREsp 2538925 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), a admissibilidade do recurso especial que trata do mesmo tema exige que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e permaneçam suspensos até o novo julgamento pelo Tribunal de origem e a publicação do acórdão representativo; só após esse esgotamento da instância é possível o envio do recurso especial ao STJ para exame das questões remanescentes.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO PAULO; Agravante: DRA ANA PAULA A.C. COSTA ENDOCRINOLOGIA E MATABOLOGIA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e determinação de suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Recursos Repetitivos (tema 1.323), Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Regime De Recolhimento Do ISS
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Recursos Repetitivos (tema 1.323) Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Regime De Recolhimento Do ISS

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Agravante

DRA ANA PAULA A.C. COSTA ENDOCRINOLOGIA E MATABOLOGIA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Aplicabilidade do art. 146 do CTN no caso de alteração de entendimento quanto ao regime de recolhimento
  3. 3 Admissibilidade e processamento de recursos especiais afetados a tema de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), a admissibilidade do recurso especial que trata do mesmo tema exige que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e permaneçam suspensos até o novo julgamento pelo Tribunal de origem e a publicação do acórdão representativo; só após esse esgotamento da instância é possível o envio do recurso especial ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, e determinação de suspensão até julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.