REsp 2182901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não configuram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado tratou das questões relativas ao não conhecimento do agravo interno, aplicando a preclusão consumativa e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexame de matéria ou para promover efeitos modificativos ao recurso.

Parties
Autor: Marco Projetos e Construções Ltda.; Réu: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Duplicidade De Incidência Tributária, Subempreiteiras, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Tema 247 Do STF
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Duplicidade De Incidência Tributária Subempreiteiras Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

Marco Projetos e Construções Ltda.

Autor

Município de São José

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos valores dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à discussão sobre duplicidade da incidência e subempreitadas
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não configuram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado tratou das questões relativas ao não conhecimento do agravo interno, aplicando a preclusão consumativa e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexame de matéria ou para promover efeitos modificativos ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado