AREsp 2942686 - DECISAO

AREsp 2942686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional autônomo (aplicação da Súmula Vinculante 31/STF quanto à não incidência do ISS sobre afretamento/locação de embarcações) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Apelada: SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Afretamento De Embarcações, Súmula Vinculante 31/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Afretamento De Embarcações Súmula Vinculante 31/stf Súmula 126/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

SIEM OFFSHORE DO BRASIL S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre contratos de afretamento de embarcações
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 31/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em fundamento constitucional autônomo (aplicação da Súmula Vinculante 31/STF quanto à não incidência do ISS sobre afretamento/locação de embarcações) e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.