REsp 2241534 - DECISAO

REsp 2241534 - DECISAO

O acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF; à luz da interpretação infraconstitucional e da orientação mais recente do STJ e do STF, assentou-se a impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes a materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros, salvo quando preenchidos os requisitos (produzidos fora do local e tributados pelo ICMS), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Construção Civil, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 247 Stf)
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Construção Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 247 Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN via mandado de segurança sem dilação probatória
  2. 2 Legalidade da dedução dos materiais à luz da LC 116/2003 e da jurisprudência do STF e do STJ
  3. 3 Se a dedução deve ser condicionada à comprovação de que os insumos foram produzidos fora do local da obra e tributados pelo ICMS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF; à luz da interpretação infraconstitucional e da orientação mais recente do STJ e do STF, assentou-se a impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes a materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros, salvo quando preenchidos os requisitos (produzidos fora do local e tributados pelo ICMS), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assentar a impossibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores correspondentes a materiais adquiridos de terceiros e/ou produzidos no local da obra
  • Reforma do acórdão recorrido