AREsp 2574080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF), na ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, na vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reavaliação fática, e na conclusão do Tribunal de origem — apoiada em precedentes do STJ e na análise do plano de contas COSIF — de que as rubricas discutidas configuram prestação de serviços sujeita ao ISS. Aplicou-se também o ônus da prova ao contribuinte quanto a itens sem documentação e majorou-se em 10% os honorários...

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Tributária, Decadência, Prescrição, COSIF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo ISSQN Incidência Tributária Decadência Prescrição COSIF +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Município de Duque de Caxias

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre rubricas do Plano COSIF (ex.: contas 7.1.1 e 7.1.9)
  2. 2 Cabimento do recurso especial quanto a questões constitucionais e competência do STF
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. Fundamentou-se na impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (competência do STF), na ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido, na vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reavaliação fática, e na conclusão do Tribunal de origem — apoiada em precedentes do STJ e na análise do plano de contas COSIF — de que as rubricas discutidas configuram prestação de serviços sujeita ao ISS. Aplicou-se também o ônus da prova ao contribuinte quanto a itens sem documentação e majorou-se em 10% os honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se