AREsp 2765847 - DECISAO

AREsp 2765847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DULCEMARA GARCIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Simples Nacional Mandado De Segurança Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

DULCEMARA GARCIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade de percentual fixo de ISSQN para sociedade advocatícia optante pelo Simples Nacional
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação para desenquadramento do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.