AREsp 2553803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a certidão juntada não comprovou o cancelamento da CDA objeto da execução e o reconhecimento da extinção do débito exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Agravado/executado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cancelamento De CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cancelamento De CDA

Case Brief

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Parties

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante/recorrente

Município

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o cancelamento da CDA demonstrado por certidão impõe a extinção da execução
  2. 2 se houve omissão do acórdão quanto à certidão de cancelamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se o reconhecimento da extinção da execução depende de reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a certidão juntada não comprovou o cancelamento da CDA objeto da execução e o reconhecimento da extinção do débito exigiria o reexame de prova e do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se