AREsp 2454539 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro de premissa; estava em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o ISSQN devido pelos laboratórios de análises clínicas incide no município em que o material é coletado; e o manejo dos embargos não pode servir para rediscutir matéria fático-probatória ou alterar entendimento já fundamentado, sendo tal reexame obstado pela Súmula 7/STJ e inadequado aos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A; Embargado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A

Embargante

Município de Goiânia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre validação da conduta tributária do Município de Goiânia e aplicação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Omissão relativa à alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou erro de premissa; estava em consonância com a jurisprudência desta Corte de que o ISSQN devido pelos laboratórios de análises clínicas incide no município em que o material é coletado; e o manejo dos embargos não pode servir para rediscutir matéria fático-probatória ou alterar entendimento já fundamentado, sendo tal reexame obstado pela Súmula 7/STJ e inadequado aos embargos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.