AREsp 2635914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia de análise de legislação local (Resolução SEFIN n.05/2022) e da aferição da validade da lei local em face de legislação federal, matéria que, por analogia à Súmula 280/STF e à competência prevista no art.102, III, d, da CF, é própria do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade De Lei Local, Incidência Da Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Sociedades Uniprofissionais Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade De Lei Local Incidência Da Súmula 280/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito das sociedades uniprofissionais de médicos ao recolhimento do ISSQN na forma do art.9, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/68
  2. 2 Possibilidade de exame de lei ou ato normativo municipal em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Ilegalidade de ato normativo municipal que altera parâmetros previstos em decreto-lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia dependia de análise de legislação local (Resolução SEFIN n.05/2022) e da aferição da validade da lei local em face de legislação federal, matéria que, por analogia à Súmula 280/STF e à competência prevista no art.102, III, d, da CF, é própria do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se