AREsp 2483023 - DECISAO

AREsp 2483023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória que demanda dilação probatória (localização da sede e efetiva prestação de serviços) e porque incide litispendência em razão de ação anulatória em curso; assim, o recurso especial não pode conhecer da matéria, sendo impedido também pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Executado: EDUARDO STEIN & CIA LTDA; Exequente: Município de Novo Hamburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Ilegitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Litispendência, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Ilegitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Litispendência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO STEIN & CIA LTDA

Executado

Município de Novo Hamburgo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade ativa do Município na cobrança de ISSQN
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apurar localização da sede e local de prestação de serviços
  3. 3 Efeito da ação anulatória pendente (litispendência) sobre a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame de matéria fático-probatória que demanda dilação probatória (localização da sede e efetiva prestação de serviços) e porque incide litispendência em razão de ação anulatória em curso; assim, o recurso especial não pode conhecer da matéria, sendo impedido também pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.