REsp 2235140 - DECISAO

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Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea c; além disso, a questão do ônus probatório alegada não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BATAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Materiais Em Obra De Construção Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Materiais Em Obra De Construção Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BATAGUASSU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre materiais adquiridos em empreitada por preço global
  2. 2 Dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Ônus da prova quanto ao emprego dos materiais na obra

Ratio Decidendi

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada no acórdão recorrido e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea c; além disso, a questão do ônus probatório alegada não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame no STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.