AREsp 2919127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de afastar a incidência do ISS exigiria reexame do acervo fático-probatório (análise dos contratos e das notas fiscais), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os contratos apresentam obrigações de fazer e pagamentos globais, justificando a incidência do item 17.01 da LC 116/2003.

Parties
Agravante: Le Consultoria Esportiva Ltda.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cessão De Direitos De Imagem
Tributário Processual Civil ISSQN Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Cessão De Direitos De Imagem

Case Brief

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Parties

Le Consultoria Esportiva Ltda.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ISS sobre notas fiscais decorrentes de contratos de cessão de imagem com obrigações de fazer
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de afastar a incidência do ISS exigiria reexame do acervo fático-probatório (análise dos contratos e das notas fiscais), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que os contratos apresentam obrigações de fazer e pagamentos globais, justificando a incidência do item 17.01 da LC 116/2003.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.