AREsp 2454539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ISS incidente sobre a coleta de material biológico (item 4.20 da LC 116/2003) é devido ao município onde ocorreu a coleta, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o lançamento por arbitramento foi válido diante da omissão documental; e aplicável o novo CPC para fixação de honorários, majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Denegado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Legitimidade Passiva (corresponsabilidade), Arbitramento Do Lançamento (ctn), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Coisa Julgada Preclusão Consumativa Legitimidade Passiva (corresponsabilidade) Arbitramento Do Lançamento (ctn) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A.

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC em relação ao acórdão recorrido
  2. 2 Se o ISS (item 4.20 da LC 116/2003) incide sobre a coleta de material biológico e é devido ao município onde o serviço foi prestado (local da coleta)
  3. 3 Se houve fracionamento indevido da prestação de serviços de análises clínicas para fins de incidência do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o ISS incidente sobre a coleta de material biológico (item 4.20 da LC 116/2003) é devido ao município onde ocorreu a coleta, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o lançamento por arbitramento foi válido diante da omissão documental; e aplicável o novo CPC para fixação de honorários, majorados em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.