EREsp 1966948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas repetiu argumentos já examinados e repelidos; o dissídio jurisprudencial alegado não se mostrou atual diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o município competente para cobrança do ISSQN é o da coleta do material; e a fundamentação por reprodução da decisão agravada é admissível quando não há argumentos novos, nos termos do § 3º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Competência Tributária, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Competência Tributária Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FLEURY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 atualidade do dissídio jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 definição do município competente para cobrança do ISSQN sobre serviços de laboratórios de análises clínicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas repetiu argumentos já examinados e repelidos; o dissídio jurisprudencial alegado não se mostrou atual diante da jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que o município competente para cobrança do ISSQN é o da coleta do material; e a fundamentação por reprodução da decisão agravada é admissível quando não há argumentos novos, nos termos do § 3º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FLEURY S.A.
  • Advertir a parte embargante quanto à possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil