AREsp 2382190 - DECISAO

AREsp 2382190 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a tese firmada no Tema 132 do STJ (admite-se interpretação extensiva para serviços bancários congêneres) e porque a matéria controvertida exigiria reexame probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços (dl 406/1968), Interpretação Extensiva, Preclusão, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 132/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Lista De Serviços (dl 406/1968) Interpretação Extensiva Preclusão Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre tarifa de abertura de crédito e seu enquadramento nos itens 95 e 96 da lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968
  2. 2 Se a análise cadastral/configuração de tarifa de abertura de crédito constitui atividade-fim financeira (não tributável pelo ISS) ou serviço tributável (atividade meio/congênere)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 132/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a tese firmada no Tema 132 do STJ (admite-se interpretação extensiva para serviços bancários congêneres) e porque a matéria controvertida exigiria reexame probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se