AREsp 2989641 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois foram tratados os pontos relevantes; no mérito, confirmou-se a invalidação dos autos de infração relativos a multas por pagamento do ISSQN e multa por suposta falta de emissão de notas fiscais em razão da ausência de mora no período amparado por decisão judicial e pela realização de depósitos judiciais, e foi mantida a razão de não inclusão de honorários nos depósitos judiciais por não integrarem crédito tributário. O recurso especial foi, nessa extensão, parcialmente conhecido e desprovido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Parte Autora/recorrida: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ISSQN, Contrato De Franquia, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios, Mora, Depósito Judicial, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 284 STF, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Contrato De Franquia Ação Anulatória De Débito Fiscal Honorários Advocatícios Mora Depósito Judicial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suas consequências sobre obrigações acessórias e data de vencimento
  3. 3 incidência do ISSQN sobre contratos de franquia (Tema nº 300/STF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois foram tratados os pontos relevantes; no mérito, confirmou-se a invalidação dos autos de infração relativos a multas por pagamento do ISSQN e multa por suposta falta de emissão de notas fiscais em razão da ausência de mora no período amparado por decisão judicial e pela realização de depósitos judiciais, e foi mantida a razão de não inclusão de honorários nos depósitos judiciais por não integrarem crédito tributário. O recurso especial foi, nessa extensão, parcialmente conhecido e desprovido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento