AREsp 3015400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (incluindo REsp 1.439.753/PE e Súmula 83) de que o ISS é devido ao município onde se realiza a coleta do material biológico, não havendo omissão nem erro de direito a justificar reforma.

Parties
Agravante / Embargante / Parte Recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.; Recorrido / Exequente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração Dos Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Análises Clínicas, Competência Tributária Municipal, Embargos À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Regime De Precedentes
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Análises Clínicas Competência Tributária Municipal Embargos À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Regime De Precedentes

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Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante / Embargante / Parte Recorrente

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração Dos Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Qual município é competente para exigir ISS quando a coleta do material biológico ocorre em um município e a análise em outro
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão de origem
  3. 3 Aplicação e força de precedentes do STJ (notadamente REsp 1.439.753/PE) e observância do regime de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ (incluindo REsp 1.439.753/PE e Súmula 83) de que o ISS é devido ao município onde se realiza a coleta do material biológico, não havendo omissão nem erro de direito a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC (respeitados os limites legais)