REsp 2241439 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: validou-se a contratação de empresa privada para assessoramento e fiscalização em conformidade com art. 37, XXII, CF/88 e art. 7º do CTN; documentos particulares sem reconhecimento de firma não desconstituem, por si só, a presunção de veracidade dos atos administrativos; o PTA apresentou motivação suficiente e descrição dos serviços; os serviços em questão se enquadram nos subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003, tornando competente o Município de Carangola para exigir o ISSQN; e diversas alegações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ,...

Parties
Recorrente: CARANGOLA ENERGIA S/A; Recorrido: Município de Carangola/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Tributário, Competência Tributária Municipal, Terceirização Da Fiscalização Tributária, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Simples Nacional, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Lançamento Tributário Competência Tributária Municipal Terceirização Da Fiscalização Tributária Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

CARANGOLA ENERGIA S/A

Recorrente

Município de Carangola/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da contratação de empresa privada para assessoramento e fiscalização tributária
  2. 2 eficácia, perante terceiros, de termos e contratos particulares sem reconhecimento de firma
  3. 3 possibilidade de desconstituição do lançamento tributário com base em prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: validou-se a contratação de empresa privada para assessoramento e fiscalização em conformidade com art. 37, XXII, CF/88 e art. 7º do CTN; documentos particulares sem reconhecimento de firma não desconstituem, por si só, a presunção de veracidade dos atos administrativos; o PTA apresentou motivação suficiente e descrição dos serviços; os serviços em questão se enquadram nos subitens 7.02 e 7.05 da LC 116/2003, tornando competente o Município de Carangola para exigir o ISSQN; e diversas alegações demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.