EREsp 2113926 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual (paradigma invocado de 2011 é antigo), a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o município competente para cobrança do ISS sobre serviços de laboratórios é o local da coleta do material, e incide a Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
ISSQN, Embargos De Divergência, Competência Tributária Ativa, Súmula 168/stj, Arbitramento (art. 148 Ctn), Lei Complementar N. 116/2003
Processo Civil Tributário ISSQN Embargos De Divergência Competência Tributária Ativa Súmula 168/stj Arbitramento (art. 148 Ctn) Lei Complementar N. 116/2003

Case Brief

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Parties

FLEURY S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial atual
  2. 2 Critério de definição do município competente para cobrança do ISSQN em serviços de laboratórios de análises clínicas (local da coleta do material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ que impede conhecimento de embargos de divergência quando jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial atual (paradigma invocado de 2011 é antigo), a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o município competente para cobrança do ISS sobre serviços de laboratórios é o local da coleta do material, e incide a Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Advertir a parte agravante sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC