AREsp 2974916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o acórdão do Tribunal de Justiça, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MAUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Arbitramento Fiscal
Processual Civil Tributário ISSQN Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Arbitramento Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE MAUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame de prova
  2. 2 Limites territoriais da fiscalização municipal no lançamento do ISSQN
  3. 3 Enquadramento de serviços na lista de serviços (item 7.02 vs item 14.01)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar o acórdão do Tribunal de Justiça, providência vedada na via do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada