AREsp 2900242 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que atestou a localização integral do píer e do local de embarque/desembarque no Município de Itaguaí, determinando a competência deste para a cobrança do ISSQN; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Legitimidade Ativa Para Recolhimento De ISS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Local Da Prestação Dos Serviços, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Legitimidade Ativa Para Recolhimento De ISS Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Local Da Prestação Dos Serviços +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade ativa para recolhimento do ISS
  3. 3 Determinação do local da prestação dos serviços (Itaguaí vs Município do Rio de Janeiro)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou-se no laudo pericial que atestou a localização integral do píer e do local de embarque/desembarque no Município de Itaguaí, determinando a competência deste para a cobrança do ISSQN; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.