REsp 1633860 - DECISAO

REsp 1633860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto de prestação de serviços de concretagem, os materiais, equipamentos e máquinas empregados são elementos acessórios do serviço e integram o valor global, de modo que não é possível deduzi-los da base de cálculo do ISSQN; ademais, o TJMG interpretou o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 em consonância com precedentes do STF, não havendo violação à jurisprudência dominante, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Também foram afastadas decadência e prescrição diante da notificação em 2009 e do lançamento de ofício após o processo administrativo.

Parties
Recorrente: Projeto Hexágono Consultoria e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Decadência, Prescrição, Interpretação Do Decreto Lei Nº 406/1968, Súmula 283/stf, Art. 535 Cpc/73, Art. 557 Cpc/73
Direito Tributário Processo Civil ISSQN ICMS Base De Cálculo Dedução De Materiais Decadência Prescrição +4 more

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Parties

Projeto Hexágono Consultoria e Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN na construção civil
  2. 2 incidência de ICMS versus ISS
  3. 3 decadência do lançamento fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto de prestação de serviços de concretagem, os materiais, equipamentos e máquinas empregados são elementos acessórios do serviço e integram o valor global, de modo que não é possível deduzi-los da base de cálculo do ISSQN; ademais, o TJMG interpretou o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968 em consonância com precedentes do STF, não havendo violação à jurisprudência dominante, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Também foram afastadas decadência e prescrição diante da notificação em 2009 e do lançamento de ofício após o processo administrativo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.