AREsp 2967473 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento principal da inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação eminentemente constitucional), inexistindo dialeticidade recursal quanto a todos os motivos apontados pela Corte de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo na integralidade.

Parties
Agravante: G5 PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Pis/cofins, Base De Cálculo Do Tributo Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ISSQN Pis/cofins Base De Cálculo Do Tributo Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

G5 PARTNERS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

G5 ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada o fundamento principal da inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação eminentemente constitucional), inexistindo dialeticidade recursal quanto a todos os motivos apontados pela Corte de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.