AREsp 2358205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança do ISSQN por valor fixo calculado segundo o número total de profissionais (art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68), da ausência de prequestionamento sobre o art. 357 do CPC e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; igualmente rejeitou-se a alegação de cerceamento por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Sociedade De Advogados, Súmula 7, Preclusão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Sociedade De Advogados Súmula 7 Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BOCCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança do ISSQN com base no número total de profissionais da sociedade
  2. 2 incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 e da Lei Municipal nº 12.392/05
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança do ISSQN por valor fixo calculado segundo o número total de profissionais (art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/68), da ausência de prequestionamento sobre o art. 357 do CPC e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; igualmente rejeitou-se a alegação de cerceamento por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC
  • Publique-se e intime-se