REsp 2241925 - DECISAO

REsp 2241925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, interpretou legislação municipal aplicável (LC municipal 807/2010) no sentido de que repasses médicos e OPME compõem a receita bruta para fins de ISS, com aplicação do redutor de 50%; as alegações de violação por alteração de posicionamento do Fisco e de bis in idem não foram suficientes para invalidar a fundamentação do acórdão recorrido, parte das questões dependem de direito local (súmula 280/STF por analogia) e houve deficiência na impugnação de fundamentos autônomos, atraindo óbices das súmulas 283/284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Repasses Médicos, OPME, Confiança Legítima, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Repasses Médicos OPME Confiança Legítima +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Inclusão dos repasses médicos na base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Inclusão dos valores de OPME na receita bruta para fins de ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, interpretou legislação municipal aplicável (LC municipal 807/2010) no sentido de que repasses médicos e OPME compõem a receita bruta para fins de ISS, com aplicação do redutor de 50%; as alegações de violação por alteração de posicionamento do Fisco e de bis in idem não foram suficientes para invalidar a fundamentação do acórdão recorrido, parte das questões dependem de direito local (súmula 280/STF por analogia) e houve deficiência na impugnação de fundamentos autônomos, atraindo óbices das súmulas 283/284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.