AREsp 3023829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ, inadequação do recurso para examinar atos normativos administrativos e inexistência de omissão), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ; por esse motivo não se efetuou o exame do mérito das questões tributárias suscitadas.

Parties
Agravante: VOLMAR CARBONARI; Agravado: Município de Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Resolução CNJ 80/2009
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decadência Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VOLMAR CARBONARI

Agravante

Município de Planalto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decadência do direito de lançar créditos tributários (art. 173, I, CTN)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada entre mandado de segurança e ação de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ, inadequação do recurso para examinar atos normativos administrativos e inexistência de omissão), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ; por esse motivo não se efetuou o exame do mérito das questões tributárias suscitadas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante