REsp 2237619 - DECISAO

REsp 2237619 - DECISAO

O acórdão recorrido revelou contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir dedução de materiais sem informação adequada sobre a natureza desses materiais; como o recurso especial não é adequado para exame de provas, o recurso foi provido, o acórdão cassado e os autos retornados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento da questão relativa à legalidade da dedução da base de cálculo do ISSQN.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE; Apelada: MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento da questão relativa à dedução da base de cálculo do ISSQN.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Materiais Empregados Na Construção Civil, Dedução De Materiais Adquiridos De Terceiros, Auto De Infração, Anulação
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Materiais Empregados Na Construção Civil Dedução De Materiais Adquiridos De Terceiros Auto De Infração Anulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Recorrente

MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão de valores correspondentes a materiais empregados e subempreitadas na base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Interpretação do art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 e do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revelou contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao permitir dedução de materiais sem informação adequada sobre a natureza desses materiais; como o recurso especial não é adequado para exame de provas, o recurso foi provido, o acórdão cassado e os autos retornados ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento da questão relativa à legalidade da dedução da base de cálculo do ISSQN.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para novo julgamento da questão relativa à dedução da base de cálculo do ISSQN.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Nova Canaã do Norte
  • Cassar o acórdão recorrido