REsp 2244900 - DECISAO

REsp 2244900 - DECISAO

O STJ reconheceu que o entendimento consolidado no Tema 247 do STF reafirma a recepção do art. 9º, §2º, do DL 406/1968 e preserva a orientação de que não é possível deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados em serviços de construção civil quando não demonstrados os requisitos legais (produção fora do local, comercialização destacada e tributação pelo ICMS); como esses requisitos não foram comprovados nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: instituição financeira contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS, Nulidade De Auto De Infração, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS Nulidade De Auto De Infração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

instituição financeira contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados da base de cálculo do ISS em serviços de construção civil
  2. 2 Recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 pela Constituição de 1988
  3. 3 Requisitos para dedução dos materiais (produzidos fora do local da obra; comercializados destacadamente; submetidos ao ICMS)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o entendimento consolidado no Tema 247 do STF reafirma a recepção do art. 9º, §2º, do DL 406/1968 e preserva a orientação de que não é possível deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados em serviços de construção civil quando não demonstrados os requisitos legais (produção fora do local, comercialização destacada e tributação pelo ICMS); como esses requisitos não foram comprovados nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido