REsp 2237619 - DECISAO

REsp 2237619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu inexistir omissão ou outro vício na decisão embargada: a decisão impugnada já examinou e concluiu que estavam preenchidos os pressupostos para conhecimento e provimento do recurso especial do Município de Canaã do Norte, tendo em vista contrariedade à jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo do ISSQN e ausência de informações sobre a natureza dos materiais deduzidos, motivo pelo qual o embargos não poderiam suprir omissão inexistente.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Recorrente: Município de Canaã do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
ISSQN, Dedutibilidade De Materiais Em Obras De Construção Civil, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Decisão Judicial, Anulação De Auto De Infração, Multas Tributárias
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Dedutibilidade De Materiais Em Obras De Construção Civil Admissibilidade Recursal Omissão Em Decisão Judicial Anulação De Auto De Infração Multas Tributárias

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Município de Canaã do Norte

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inaplicabilidade do entendimento do STJ sobre art. 7º da LC 116 diante de previsão de dedutibilidade em lei municipal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o julgador entendeu inexistir omissão ou outro vício na decisão embargada: a decisão impugnada já examinou e concluiu que estavam preenchidos os pressupostos para conhecimento e provimento do recurso especial do Município de Canaã do Norte, tendo em vista contrariedade à jurisprudência do STJ sobre a base de cálculo do ISSQN e ausência de informações sobre a natureza dos materiais deduzidos, motivo pelo qual o embargos não poderiam suprir omissão inexistente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.