AREsp 3047464 - DECISAO

AREsp 3047464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma esgotada as questões de mérito, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a fundamento processual invocado, a matéria relativa ao regime de tributação foi decidida com base em legislação municipal (incidindo Súmula 280/STF por analogia) e consignou-se que o enquadramento deferido em 26/10/2022 não retroage para fins de restituição de valores apurados conforme o regime vigente ao tempo dos fatos geradores.

Parties
Agravante: IRAI CONTABILIDADE S.S.; Autoridade Coatora: Diretor de Fazenda Pública do Município de São Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Profissionais, Regime De Tributação Diferenciada, Efeito Retroativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Sociedades Profissionais Regime De Tributação Diferenciada Efeito Retroativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRAI CONTABILIDADE S.S.

Agravante

Diretor de Fazenda Pública do Município de São Lourenço

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 carência de ação por ausência de completa formação do polo passivo
  2. 2 retroatividade do enquadramento da sociedade profissional para fins de ISSQN
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial e análise de ofensa ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma esgotada as questões de mérito, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a fundamento processual invocado, a matéria relativa ao regime de tributação foi decidida com base em legislação municipal (incidindo Súmula 280/STF por analogia) e consignou-se que o enquadramento deferido em 26/10/2022 não retroage para fins de restituição de valores apurados conforme o regime vigente ao tempo dos fatos geradores.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.