AREsp 2947769 - DECISAO

AREsp 2947769 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque a opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISS em valor fixo previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, sendo vedada a adoção de regime híbrido de tributação; adicionalmente, a ausência de impugnação a fundamento relativo à base de cálculo atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Weider Lacerda Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Recolhimento Em Valor Fixo, Regime Híbrido De Tributação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Simples Nacional Recolhimento Em Valor Fixo Regime Híbrido De Tributação Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Weider Lacerda Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Análise De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento do ISS em valor fixo por sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968 e a Lei Complementar n. 123/2006
  3. 3 Admissibilidade de adoção de regime híbrido de tributação (mesclagem de regimes)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo porque a opção da sociedade de advogados pelo Simples Nacional impede o recolhimento do ISS em valor fixo previsto no art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, sendo vedada a adoção de regime híbrido de tributação; adicionalmente, a ausência de impugnação a fundamento relativo à base de cálculo atraiu a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 382/384, tornando-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo