AREsp 2475281 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (sobre exclusão de encargos trabalhistas da base de cálculo do ISSQN e sobre a interpretação do "valor atualizado da causa" para fins de honorários), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais questões e não foram opostos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Encargos Trabalhistas, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Encargos Trabalhistas Prova Emprestada Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de encargos trabalhistas da base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços cartorários
  2. 2 Exclusão de valores destinados a fundos públicos da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Ilegalidade da prova emprestada e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo ante a ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (sobre exclusão de encargos trabalhistas da base de cálculo do ISSQN e sobre a interpretação do "valor atualizado da causa" para fins de honorários), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais questões e não foram opostos embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.