AREsp 2565168 - DECISAO

AREsp 2565168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o arbitramento do crédito tributário foi legítimo diante da omissão probatória do contribuinte (art. 148 do CTN), que a competência para cobrança do ISSQN em laboratórios de análises clínicas é do município onde se coleta o material (jurisprudência do STJ) e que a pretensão de reexame de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ISSQN, Lançamento Por Arbitramento, Competência Municipal, Nulidade Do Lançamento, Juros E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Lançamento Por Arbitramento Competência Municipal Nulidade Do Lançamento Juros E Correção Monetária Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Recorrente/agravante

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento e do processo administrativo
  2. 2 aplicabilidade do arbitramento tributário (art. 148 do CTN)
  3. 3 competência territorial para cobrança do ISSQN em laboratórios de análises clínicas (local de coleta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o arbitramento do crédito tributário foi legítimo diante da omissão probatória do contribuinte (art. 148 do CTN), que a competência para cobrança do ISSQN em laboratórios de análises clínicas é do município onde se coleta o material (jurisprudência do STJ) e que a pretensão de reexame de provas é obstada pela Súmula 7/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.