AREsp 3044896 - DECISAO

AREsp 3044896 - DECISAO

O acórdão recorrido interpretou o art. 7º da LC 116/2003 para excluir tributos federais da base de cálculo do ISS sem respaldo no § 2º do referido artigo; entretanto, o entendimento do Supremo (ADPF 190) é de que exclusões da base de cálculo do ISS só podem ser feitas nas hipóteses previstas em lei complementar federal. Por falta de autorização legal, não há direito à exclusão de tributos federais (ou do próprio imposto) da base de cálculo do ISSQN, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a sentença denegatória.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado e restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISS, Exclusão De Tributos Federais Da Base De Cálculo, Lei Complementar, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Do ISS Exclusão De Tributos Federais Da Base De Cálculo Lei Complementar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Necessidade de autorização em lei complementar federal para exclusão de valores da base de cálculo do ISS (art. 7º, §2º, LC 116/2003)
  3. 3 Conformidade da decisão com a jurisprudência do STF (ADPF 190)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou o art. 7º da LC 116/2003 para excluir tributos federais da base de cálculo do ISS sem respaldo no § 2º do referido artigo; entretanto, o entendimento do Supremo (ADPF 190) é de que exclusões da base de cálculo do ISS só podem ser feitas nas hipóteses previstas em lei complementar federal. Por falta de autorização legal, não há direito à exclusão de tributos federais (ou do próprio imposto) da base de cálculo do ISSQN, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a sentença denegatória.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado e restabelecida a sentença denegatória do mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido