AREsp 2040638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a orientação firmada no Tema 354 do STJ, determinando o retorno dos autos à origem para que, com base nos elementos concretos dos autos, seja apreciada a existência ou não de unidade econômica ou profissional no Município réu para fins de fixação da sujeição ativa do ISSQN.

Parties: Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Legal Topics: ISSQN, Incidência Do ISS Sobre Operadoras De Planos De Saúde, Sujeição Ativa Municipal, Unidade Econômica Ou Profissional, Tema 354 Do STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Incidência Do ISS Sobre Operadoras De Planos De Saúde Sujeição Ativa Municipal Unidade Econômica Ou Profissional Tema 354 Do STJ

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência do ISSQN sobre operadoras de planos de saúde
2 Determinação do município competente para exigência do ISS (local do estabelecimento prestador)
3 Viabilidade de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com efeitos futuros