REsp 2260699 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, da análise dos contratos e do conjunto probatório, a locação dos equipamentos estava inseparavelmente vinculada à operação e ao manuseio especializados, configurando contrato misto cuja essência é prestação de serviços, o que atrai a incidência do ISSQN; não houve omissão que ensejasse violações formais apontadas e o STJ não poderia rever matéria eminentemente constitucional ou reexaminar prova (Súmula 7).

Parties
Recorrente: TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.; Recorrido: Município de Pilar; Terceiro/contratante: PETROBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Contrato Misto, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Contrato Misto Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

Município de Pilar

Recorrido

PETROBRAS S.A.

Terceiro/contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa
  2. 2 natureza da atividade: locação pura versus prestação de serviços (operação e manuseio especializado)
  3. 3 eventual omissão quanto à tipificação fiscal adotada pelo Município de Pilar

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, da análise dos contratos e do conjunto probatório, a locação dos equipamentos estava inseparavelmente vinculada à operação e ao manuseio especializados, configurando contrato misto cuja essência é prestação de serviços, o que atrai a incidência do ISSQN; não houve omissão que ensejasse violações formais apontadas e o STJ não poderia rever matéria eminentemente constitucional ou reexaminar prova (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (adicional), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.