REsp 2249432 - DECISAO

REsp 2249432 - DECISAO

Entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido, uma vez que a sentença explicitamente declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora a recolher ISSQN sobre tarifa de pedágio no período de agosto de 1996 a agosto de 1999, e que, como tal período precede a autorização legislativa prevista na LC 100/99, a cobrança foi injustificável; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Cobrança Sobre Tarifa De Pedágio, Legitimidade Passiva, Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil ISSQN Cobrança Sobre Tarifa De Pedágio Legitimidade Passiva Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito de ISSQN sobre tarifa de pedágio
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido por não consignar no dispositivo o período de desobrigação do pagamento do ISSQN sobre tarifa de pedágio
  3. 3 Se a cobrança de ISS sobre tarifa de pedágio no período de 1996 a 1999 foi legal diante da posterior edição da LC 100/99

Ratio Decidendi

Entendeu-se que não há omissão no acórdão recorrido, uma vez que a sentença explicitamente declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse a autora a recolher ISSQN sobre tarifa de pedágio no período de agosto de 1996 a agosto de 1999, e que, como tal período precede a autorização legislativa prevista na LC 100/99, a cobrança foi injustificável; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.