AREsp 2988962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, para alterar a conclusão seriam necessários reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, argumento relativo ao veto presidencial (abrangendo construção e manutenção de redes de saneamento) não foi rebatido, havendo fundamentos suficientes não enfrentados, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município; Agravado: Construtora Cim LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito Fiscal (issqn) / Agravo Interno Julgamento (decisão: Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Saneamento E Esgotamento Sanitário, Lei Complementar 116/2003, Veto Presidencial, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário ISSQN Saneamento E Esgotamento Sanitário Lei Complementar 116/2003 Veto Presidencial Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Município

Agravante

Construtora Cim LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito Fiscal (issqn) / Agravo Interno Julgamento (decisão: Agravo Interno Improvido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento (itens 7.14 e 7.15 da LC 116/2003)
  2. 2 Classificação do serviço entre item 7.02 (construção civil) ou itens 7.14/7.15 (saneamento)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, para alterar a conclusão seriam necessários reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, argumento relativo ao veto presidencial (abrangendo construção e manutenção de redes de saneamento) não foi rebatido, havendo fundamentos suficientes não enfrentados, o que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial