REsp 2122101 - DECISAO

REsp 2122101 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a questão atacada refere-se à base de cálculo do ISS e que, segundo a jurisprudência desta Corte, a base do tributo para operadoras de plano de saúde corresponde à comissão (diferença entre ingressos e repasses), mitigando a bitributação; além disso, o conceito de ato cooperativo se relaciona com a incidência do tributo e não com o elemento quantitativo da base, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral.

Parties
Recorrente: UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrido: Município de Pará de Minas / Fazenda Pública recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Atos Cooperativos, Operadora De Plano De Saúde, Bitributação, Ônus Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Atos Cooperativos Operadora De Plano De Saúde Bitributação Ônus Sucumbenciais

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Parties

UNIMED PARÁ DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Município de Pará de Minas / Fazenda Pública recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre operadora de planos de saúde
  2. 2 Definição da base de cálculo do ISS e dedução dos repasses a prestadores de serviços
  3. 3 Relevância do conceito de ato cooperativo para incidência versus base de cálculo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a questão atacada refere-se à base de cálculo do ISS e que, segundo a jurisprudência desta Corte, a base do tributo para operadoras de plano de saúde corresponde à comissão (diferença entre ingressos e repasses), mitigando a bitributação; além disso, o conceito de ato cooperativo se relaciona com a incidência do tributo e não com o elemento quantitativo da base, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o juízo de mérito da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral.
  • A Fazenda Pública recorrida deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora e arcar com o pagamento de honorários advocatícios, a incidir sobre o valor atualizado da causa.