REsp 2245590 - DECISAO

REsp 2245590 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a incidência do ISS sobre incorporações imobiliárias diretas realizadas em terreno próprio, além de existirem óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem análise de alegadas ofensas específicas, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma e manteve-se a solução de origem; incidentalmente majoraram-se os honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrido: Ecocial-Empresa de Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária Direta, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Direta Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

Ecocial-Empresa de Construções Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Nega Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre incorporação imobiliária direta
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade em matéria de ordem pública
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a incidência do ISS sobre incorporações imobiliárias diretas realizadas em terreno próprio, além de existirem óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas que impedem análise de alegadas ofensas específicas, razão pela qual não se conheceu do pedido de reforma e manteve-se a solução de origem; incidentalmente majoraram-se os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.