AREsp 2986988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), o recorrente não impugnou especificamente a inexistência de lei municipal vigente na data dos fatos (Súmula 283 do STF) e o recurso especial é inadequado para reexaminar acórdão fundado em interpretação de norma local (Súmula 280 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Publicidade Na Internet, Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 116/03), Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Administrativo ISSQN Tributação De Publicidade Na Internet Taxatividade Da Lista De Serviços (lc 116/03) Anterioridade Nonagesimal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre veiculação de publicidade em sítios na internet
  2. 2 Aplicação da taxatividade da lista de serviços da LC 116/03 e possibilidade/limites da interpretação extensiva
  3. 3 Eficácia temporal da LC 157/16 e da Lei Municipal 16.757/17 sobre a tributação de publicidade online

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126 do STJ), o recorrente não impugnou especificamente a inexistência de lei municipal vigente na data dos fatos (Súmula 283 do STF) e o recurso especial é inadequado para reexaminar acórdão fundado em interpretação de norma local (Súmula 280 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.