REsp 2042116 - DECISAO

REsp 2042116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a incidência do ISS sobre a rubrica 'adiantamento a depositantes' envolve análise de compatibilidade de serviços com a lista anexa, incumbência das instâncias ordinárias, e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado sobre interpretação extensiva da lista anexa, reconhecendo a incidência do ISS, e as questões de divergência jurisprudencial restaram prejudicadas por óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Interpretação Extensiva Da Lista Anexa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Itaú Unibanco S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre rubrica 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Interpretação da lista anexa à LC 116/2003 (possibilidade de interpretação extensiva para serviços congêneres)
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para exame da compatibilidade dos serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão sobre a incidência do ISS sobre a rubrica 'adiantamento a depositantes' envolve análise de compatibilidade de serviços com a lista anexa, incumbência das instâncias ordinárias, e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado sobre interpretação extensiva da lista anexa, reconhecendo a incidência do ISS, e as questões de divergência jurisprudencial restaram prejudicadas por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC