AREsp 3074715 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão e o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente a matéria, além de ter corretamente decidido que a Lei Federal nº 11.096/2005 não alcança isenção de tributo municipal (ISSQN), em atenção ao art. 151, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Município de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, PROUNI (lei Federal Nº 11.096/2005), Isenção Heterônoma, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Direito Tributário Processo Civil ISSQN PROUNI (lei Federal Nº 11.096/2005) Isenção Heterônoma Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução

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Parties

Município de Boa Vista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 omissão no acórdão sobre vedação de isenção heterônoma
  3. 3 se lei federal pode conceder benefício fiscal de tributo municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não opôs embargos de declaração para sanar a suposta omissão e o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente a matéria, além de ter corretamente decidido que a Lei Federal nº 11.096/2005 não alcança isenção de tributo municipal (ISSQN), em atenção ao art. 151, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.