AREsp 3057938 - DECISAO

AREsp 3057938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao ônus da prova, inviabilizando o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Decadência Tributária, Lançamento Por Homologação, Ônus Da Prova, Nulidade De Autos De Infração, Dedutibilidade De Materiais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Decadência Tributária Lançamento Por Homologação Ônus Da Prova Nulidade De Autos De Infração Dedutibilidade De Materiais +2 more

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Parties

INFRAMAX CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência parcial dos créditos tributários apurados
  2. 2 nulidades formais dos autos de infração que comprometeriam sua validade
  3. 3 legalidade do crédito tributário questionado e dedutibilidade de itens da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao ônus da prova, inviabilizando o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial