REsp 2177041 - DECISAO

REsp 2177041 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros ou de subempreitada e empregados na construção civil, por entender que a dedutibilidade da base de cálculo não abrange tais materiais salvo nas hipóteses expressamente delimitadas pela jurisprudência (materiais produzidos fora do local e comercializados separadamente com tributação pelo ICMS); ademais, quanto à repetição de indébito, concluiu-se que não há prescrição dos créditos discutidos, pois os pagamentos ocorreram em 2011 e a ação foi proposta em 2014, dentro do prazo do art. 168 do CTN.

Parties
Recorrente: Município de Santo André; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta medida, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros ou de subempreitada e empregados na construção civil, invertendo os ônus da sucumbência.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Construção Civil, Prescrição, Repetição De Indébito, Subempreitadas
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Construção Civil Prescrição +2 more

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Parties

Município de Santo André

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre materiais produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e sobre subempreitadas
  3. 3 Prescrição da pretensão de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros ou de subempreitada e empregados na construção civil, por entender que a dedutibilidade da base de cálculo não abrange tais materiais salvo nas hipóteses expressamente delimitadas pela jurisprudência (materiais produzidos fora do local e comercializados separadamente com tributação pelo ICMS); ademais, quanto à repetição de indébito, concluiu-se que não há prescrição dos créditos discutidos, pois os pagamentos ocorreram em 2011 e a ação foi proposta em 2014, dentro do prazo do art. 168 do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta medida, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros ou de subempreitada e empregados na construção civil, invertendo os ônus da sucumbência.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a incidência do ISSQN sobre materiais produzidos no local ou adquiridos de terceiros e sobre subempreitadas empregados na construção civil