AREsp 2320016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no Tema 355 (REsp 1060210/SC), que fixa como sujeito ativo do ISSQN o município onde o serviço é efetivamente prestado quando comprovada unidade econômica ou profissional; além disso, os pontos remanescentes dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não infirmou suficientemente os fundamentos do acórdão, justificando a inadmissão com base no art. 1.030, I e V, do CPC/2015 e nos enunciados aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autora: DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Tema 355 (recursos Repetitivos), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Tema 355 (recursos Repetitivos) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 definição do sujeito ativo da relação tributária do ISSQN
  2. 2 competência municipal para cobrança do ISSQN quando há prestação efetiva de serviço em local diverso da sede do prestador
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 355 (REsp 1060210/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento firmado no Tema 355 (REsp 1060210/SC), que fixa como sujeito ativo do ISSQN o município onde o serviço é efetivamente prestado quando comprovada unidade econômica ou profissional; além disso, os pontos remanescentes dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não infirmou suficientemente os fundamentos do acórdão, justificando a inadmissão com base no art. 1.030, I e V, do CPC/2015 e nos enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça