REsp 2197203 - DECISAO

REsp 2197203 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações do recorrente, não havendo decisão surpresa quanto à aplicação do art.166 do CTN, sendo necessária a comprovação de que o recorrente assumiu o encargo financeiro para autorizar a repetição do indébito; adicionalmente, questões relativas à interpretação da legislação estadual não admitem reexame nesta instância, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Recíproca, Repetição De Indébito, Encargo Financeiro, Art.166 Do CTN, Decisão Surpresa (art.10 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ISSQN Imunidade Recíproca Repetição De Indébito Encargo Financeiro +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade recíproca ao ISSQN em serventias extrajudiciais vagas
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o recorrente assumiu o encargo financeiro do ISSQN para fins de repetição de indébito (art.166 do CTN)
  3. 3 Alegada violação do art.10 do CPC (fundamento surpresa) e dos arts.489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações do recorrente, não havendo decisão surpresa quanto à aplicação do art.166 do CTN, sendo necessária a comprovação de que o recorrente assumiu o encargo financeiro para autorizar a repetição do indébito; adicionalmente, questões relativas à interpretação da legislação estadual não admitem reexame nesta instância, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se