AREsp 3016311 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido está lastreado em fundamentos constitucionais (incidente de inconstitucionalidade, imunidade recíproca e jurisprudência do STF) e em legislação estadual que delimita a parcela tributável (62,5%), tornando inviável a apreciação pelo recurso especial; não se verificou omissão apta a ensejar nulidade do julgado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Imunidade Recíproca, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Imunidade Recíproca Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante decisões com fundamento constitucional e jurisprudência em repercussão geral do STF
  2. 2 Se a base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais e de registro inclui o montante total dos emolumentos ou apenas a parcela efetivamente destinada ao tabelião/registrador
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto aos argumentos da Municipalidade (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido está lastreado em fundamentos constitucionais (incidente de inconstitucionalidade, imunidade recíproca e jurisprudência do STF) e em legislação estadual que delimita a parcela tributável (62,5%), tornando inviável a apreciação pelo recurso especial; não se verificou omissão apta a ensejar nulidade do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.